FREGUESIA DE BRAGA (SÃO VITOR)
AVISO

Procedimento concursal comum de caráter urgente para regularização extraordinária de vínculo precário, ocupando um posto de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

1. Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, de acordo com a deliberação do Órgão Executivo da Freguesia de Braga (São Vítor), datada de 03/01/2018, ao abrigo das disposições previstas no n.º 1 do artigo 33.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugadas com a alínea e) do artigo 19.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e página eletrónica da junta de Freguesia, procedimento concursal, para constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, consagrado na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para o desempenho de funções operacionais.

2.Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e alterada pelas Leis n.ºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril

3. Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento de um posto de trabalho a ocupar nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

4. Local de trabalho: Junta de Freguesia de Braga (São Vítor).

5. Função e caraterização do posto de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, proceder à limpeza das instalações da Junta, anexos e quintal e à manutenção das casas de banho, auxiliar nas tarefas da Secretaria, nomeadamente, no atendimento dos utentes, emissão de documentos, certificação de fotocópias e registo e licenças de canídeos, depositar valores nos Bancos, fazer arquivo, receção, registo e expedição de correspondência, atender o telefone e processar emails.

6. Posicionamento remuneratório: 1ª posição remuneratória da carreira de assistente operacional, nível 1 da tabela remuneratória única, que corresponde à retribuição mínima mensal garantida /RMMG), no valor de 580,00€.

7. Requisitos gerais de admissão: podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 86.º da LTFP e Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

8. Requisitos de vínculo: nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, “reconhecimento da prestação do exercício de funções que correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, por parte do órgão executivo”.

Os documentos comprovativos destes requisitos ficam temporariamente dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação.

9. Nível habilitacional: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

10.Serão apenas admitidos os candidatos identificados no âmbito do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte de papel na Junta de Freguesia de Braga (São Vítor), conjuntamente com os documentos que as devem instruir.

12. A entrega das candidaturas poderá ser efetuada através do correio eletrónico para o email geral@juntasvictor.pt ou entregues pessoalmente durante o horário normal de funcionamento dos serviços até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

13. Documentos que devem acompanhar as candidaturas:

14. Documento comprovativo das habilitações literárias;

15. Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri do processamento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente, fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional.

. A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

16. Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o método de seleção aplicável é a avaliação curricular, e havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.

17. Descrição dos métodos de avaliação:

18. Avaliação curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho.

19. Entrevista profissional de seleção: visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

20. Valoração e classificação final: nos termos do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a ordenação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores.

21. O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:

Presidente: Dra. Elsa Helena Lopes Maciel, consultora

Substituto do Presidente: Maria Rita da Silva Gomes, assistente técnica

1.º Vogal efetivo: Maria Rita da Silva Gomes, assistente técnica

2.º Vogal efetivo: Carlos Roberto da Silva Freitas, assistente técnico

1.º Vogal suplente: Mara Alexandra Rodrigues Braga, assistente operacional

2.º Vogal suplente: Emanuelle Rosa de Sousa Castro.

As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, por escrito.

22. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

23. Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

24. Há lugar a audiência dos interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção previstos no ponto 14 e antes de ser proferida a decisão final, de acordo com o n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

25. As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

26. Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Braga (São Victor) (www.juntasvictor.pt).

15 de fevereiro de 2018 – O Presidente da Junta de Freguesia de Braga (São Vítor), Ricardo Jorge Pereira da Silva

Lista Unitária de Ordenação Final

formulário candidatura procedimento concursal

Lista Candidatos Admitidos

Ata nº1 – Parâmetos de Avaliação

Ata nº2 – Avaliação Curricular

Lista de ordenação final

Ata nº3

Formulário do direito de participação dos interessados