O presente Plano de Contingência (PC/JFSV/COVID19) no âmbito da infeção pelo novo Coronavírus COVID-19, descreve as principais etapas que a Junta de Freguesia de S. Victor, da cidade de Braga, deve considerar, assim como os procedimentos a adotar no âmbito das suas responsabilidades e competências.
Plano de Contigência disponivel no link abaixo ⇓
No âmbito de uma boa colaboração e relações institucionais estreitas, a Junta de Freguesia de S. Victor ajuda na divulgação do Plano de Contingência da EB1/JI das Enguardas, estabelecimento de ensino pertencente ao Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches.
O presente Plano de Contingência, no âmbito da infeção pelo novo Coronavírus COVID-19, é referente à EB1/JI das Enguardas, do Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches, da cidade de Braga, deve considerar, assim como os procedimentos a adotar no âmbito das suas responsabilidades e competências.
Freguesia de Braga (São Vítor)
AVISO
Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública a alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças, que foi presente à reunião ordinária desta Junta de Freguesia, realizada em 03 de abril de 2019.
Durante esse período, poderão os interessados consultar a proposta de alteração do Regulamento acima referido nos Serviços desta Junta de Freguesia e na internet em www.juntasvictor.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.
24 de abril de 2019. – O Presidente da Junta, Ricardo Jorge Pereira da Silva
Proposta de alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças
Artigo 6.º
(Licenciamento e Registo de Canídeos)
Redação atual:
3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
Proposta:
Anexo II
(Licenças de Canídeos e Gatídeos)
Acrescentar:
j) Cães provenientes dos canis municipais e de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos: isenção da 1ª anuidade da taxa de licenciamento.
Freguesia de Braga (São Vítor)
AVISO
Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública a alteração ao Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas, que foi presente à reunião ordinária desta Junta de Freguesia, realizada em 03 de abril de 2019.
Durante esse período, poderão os interessados consultar a proposta de alteração do Regulamento acima referido nos Serviços desta Junta de Freguesia e na Internet em www.juntasvictor.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.
24 de abril de 2019. – O Presidente da Junta, Ricardo Jorge Pereira da Silva
Proposta de Alteração ao Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas
Capítulo III
Licenciamento do Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis
Artigo 10.º
(Licenciamento)
Redação atual do n.º 4: o pedido de licenciamento será acompanhado dos seguintes documentos:
Alínea f): apólice de seguro de responsabilidade civil.
Proposta: eliminar a alínea f).
Artigo 15.º
(Seguro)
Redação atual: o arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.
Proposta: eliminar o artigo 15.º
Anexo II
(Requerimento para Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis)
Verso, nº 2: o requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
Alínea f): apólice de seguro de responsabilidade civil.
Proposta: eliminar a alínea f).
