Regulamento Geral de Taxas e Licenças

Freguesia de Braga (São Vítor)

AVISO

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública a alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças, que foi presente à reunião ordinária desta Junta de Freguesia, realizada em 03 de abril de 2019.

Durante esse período, poderão os interessados consultar a proposta de alteração do Regulamento acima referido nos Serviços desta Junta de Freguesia e na internet em www.juntasvictor.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

24 de abril de 2019. – O Presidente da Junta, Ricardo Jorge Pereira da Silva

Proposta de alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças

Artigo 6.º

(Licenciamento e Registo de Canídeos)

Redação atual:

3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

Proposta:

  1. Isenções:
  2. a) Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos do pagamento de qualquer taxa;
  3. b) Ficam isentos do pagamento da primeira anuidade da taxa de licenciamento, mediante comprovativo da sua origem, os cães provenientes dos canis municipais e de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

Anexo II

(Licenças de Canídeos e Gatídeos)

Acrescentar:

j) Cães provenientes dos canis municipais e de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos: isenção da 1ª anuidade da taxa de licenciamento.

Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas

Freguesia de Braga (São Vítor)

AVISO

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública a alteração ao Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas, que foi presente à reunião ordinária desta Junta de Freguesia, realizada em 03 de abril de 2019.

Durante esse período, poderão os interessados consultar a proposta de alteração do Regulamento acima referido nos Serviços desta Junta de Freguesia e na Internet em www.juntasvictor.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

24 de abril de 2019. – O Presidente da Junta, Ricardo Jorge Pereira da Silva

Proposta de Alteração ao Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas

Capítulo III

Licenciamento do Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis

Artigo 10.º

(Licenciamento)

Redação atual do n.º 4: o pedido de licenciamento será acompanhado dos seguintes documentos:

Alínea f): apólice de seguro de responsabilidade civil.

Proposta: eliminar a alínea f).

Artigo 15.º

(Seguro)

Redação atual: o arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.

Proposta: eliminar o artigo 15.º

Anexo II

(Requerimento para Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis)

Verso, nº 2: o requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:

Alínea f): apólice de seguro de responsabilidade civil.

Proposta: eliminar a alínea f).

:: Aviso Procedimento Concursal – GIP ::

Junta de Freguesia de Braga (São Vítor)

AVISO

Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria nº 83-A/2009 de 22 de janeiro, torna-se público que, conforme aviso publicado no Diário da República, 2ª série, nº 135, de 16/07/2018, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercer as funções no GIP-Gabinete de Inserção Profissional.

Caracterização do posto de trabalho: animador do GIP-Gabinete de Inserção Profissional da Junta de Freguesia de Braga (São Vítor).

Requisitos de admissão: possuir a titularidade de grau académico de licenciatura e os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Para mais informações, deverá ser consultado o Diário da República acima indicado ou a Junta de Freguesia, sita na Rua de S. Victor, nº 11, 4710-439 Braga.

Braga (S. Victor), 16/07/2018

O Presidente da Junta

Dr. Ricardo Jorge Pereira da Silva

Formulário de candidatura

Ata nº1 Fixação dos critérios de apreciação e ponderação

Ata nº 2 – Verificação dos requisitos de admissão

Ata nº 3 – Avaliação curricular

Formulário do direito de participação dos interessados

Convocação para a entrevista profissional de seleção

Ata nº4 – Lista Unitária de Ordenação Final

Lista Unitária de Ordenação Final

:: AVISO VERMELHO – TEMPERATURAS ALTAS ::

A Junta de Freguesia de S. Victor divulga a informação veiculada pela Direção Geral de Saúde, que informa dos cuidados a adoptar perante o Aviso VERMELHO, relativo às temperaturas elevadas, entre as 10:00 de 02 de Agosto até às 06:00 de 04 de Agosto 2018.

Mais informação pode ser obtida na página da Direção-Geral da Saúde ou através do Centro de Atendimento do SNS: 808 24 24 24.

:: ANÚNCIO – Largo Senhora-a-Branca ::

Na sequência do despacho do Sr. Vereador da Câmara Municipal de Braga, Dr. João Rodrigues, datado de 09.02.2018, relativo ao acesso automóvel ao Largo da Senhora-a-Branca,  veiculamos a informação de interesse a moradores e comerciantes desta área.

:: AVISO – Horário ::

:: Horário dos Serviços, dia 12/02 ::

A Junta de Freguesia de S. Victor informa que no dia 12 de Fevereiro, o horário de funcionamento dos serviços é :

9h-12h30 e 14h-17h30.

Agradecemos a compreensão.

:: AVISO – AAAF ::

«Encerramento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF)»

A Junta de Freguesia de S. Victor informa que os serviços de Atividades de Animação e Apoio à Família (Sócio-educativo) se encontrarão encerrados no dia 13 de Fevereiro, por motivo de tolerância de ponto, inerente ao Carnaval, quer no Jardim-de-Infância do Bairro da Alegria, quer no Jardim-de-Infância das Enguardas.

Agradecemos a compreensão.

:: AVISO – JF S.Victor ::

«Encerramento dos Serviços Administrativos e GIP»

A Junta de Freguesia de S. Victor informa que os serviços se encontrarão encerrados no dia 13 de Fevereiro, por motivo de tolerância de ponto, inerente ao Carnaval.

Agradecemos a compreensão.

:: AVISO – AGERE ::

A AGERE informa que na noite de 12 para 13 de Fevereiro (Noite de Carnaval) não haverá Recolha de Resíduos.

Solicitamos a  colaboração de todos para manter a cidade limpa.
Não coloque os sacos na rua.
A Freguesia e a Cidade ganham com isso.
Obrigado.

 

:: AVISO – Tempo Frio ::

É normal o tempo frio nesta altura do ano, mas convém sempre ter em atenção algumas recomendações, tendo em conta que o aviso de tempo frio estender-se-á por toda a semana.

(23:59 de 05 de Fevereiro até 04:00 de 8 de Fevereiro).

:: AVISO AGERE ::

A Junta de Freguesia de S. Victor divulga a informação veiculada pela AGERE, referente a uma intervenção na Rua D. Pedro V, na manhã de 23 de Janeiro.

A intervenção, alheia à Junta de Freguesia, deve-se à reparação de fugas encobertas de água naquela rua, em frente aos números de polícia 134 e 250.

O trânsito poderá ficar condicionado parcialmente.

:: AVISO AGERE ::

A Junta de Freguesia de S. Victor divulga a informação veiculada pela AGERE, referente a uma intervenção na Rua de Santa Margarida, no dia 22 de Janeiro, a partir das 21h30.
A intervenção, alheia à Junta de Freguesia, deve-se à reparação do colector de água naquela rua.

O trânsito poderá ficar condicionado parcialmente.