Freguesia de Braga (São Vítor)

AVISO

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública a alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças, que foi presente à reunião ordinária desta Junta de Freguesia, realizada em 03 de abril de 2019.

Durante esse período, poderão os interessados consultar a proposta de alteração do Regulamento acima referido nos Serviços desta Junta de Freguesia e na internet em www.juntasvictor.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

24 de abril de 2019. – O Presidente da Junta, Ricardo Jorge Pereira da Silva

Proposta de alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças

Artigo 6.º

(Licenciamento e Registo de Canídeos)

Redação atual:

3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

Proposta:

3. Isenções:
4. a) Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos do pagamento de qualquer taxa;
5. b) Ficam isentos do pagamento da primeira anuidade da taxa de licenciamento, mediante comprovativo da sua origem, os cães provenientes dos canis municipais e de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

Anexo II

(Licenças de Canídeos e Gatídeos)

Acrescentar:

j) Cães provenientes dos canis municipais e de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos: isenção da 1ª anuidade da taxa de licenciamento.

Freguesia de Braga (São Vítor)

AVISO

Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública a alteração ao Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas, que foi presente à reunião ordinária desta Junta de Freguesia, realizada em 03 de abril de 2019.

Durante esse período, poderão os interessados consultar a proposta de alteração do Regulamento acima referido nos Serviços desta Junta de Freguesia e na Internet em www.juntasvictor.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

24 de abril de 2019. – O Presidente da Junta, Ricardo Jorge Pereira da Silva

Proposta de Alteração ao Regulamento de Licenciamento de Atividades Diversas

Capítulo III

Licenciamento do Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis

Artigo 10.º

(Licenciamento)

Redação atual do n.º 4: o pedido de licenciamento será acompanhado dos seguintes documentos:

Alínea f): apólice de seguro de responsabilidade civil.

Proposta: eliminar a alínea f).

Artigo 15.º

(Seguro)

Redação atual: o arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua atividade.

Proposta: eliminar o artigo 15.º

Anexo II

(Requerimento para Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis)

Verso, nº 2: o requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:

Alínea f): apólice de seguro de responsabilidade civil.

Proposta: eliminar a alínea f).

Junta de Freguesia de Braga (São Vítor)

AVISO

Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria nº 83-A/2009 de 22 de janeiro, torna-se público que, conforme aviso publicado no Diário da República, 2ª série, nº 135, de 16/07/2018, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercer as funções no GIP-Gabinete de Inserção Profissional.

Caracterização do posto de trabalho: animador do GIP-Gabinete de Inserção Profissional da Junta de Freguesia de Braga (São Vítor).

Requisitos de admissão: possuir a titularidade de grau académico de licenciatura e os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Para mais informações, deverá ser consultado o Diário da República acima indicado ou a Junta de Freguesia, sita na Rua de S. Victor, nº 11, 4710-439 Braga.

Braga (S. Victor), 16/07/2018

O Presidente da Junta

Dr. Ricardo Jorge Pereira da Silva

: Formulário de candidatura

: Ata nº1 Fixação dos critérios de apreciação e ponderação

: Ata nº 2 – Verificação dos requisitos de admissão

: Ata nº 3 – Avaliação curricular

: Formulário do direito de participação dos interessados

: Convocação para a entrevista profissional de seleção

: Ata nº4 – Lista Unitária de Ordenação Final

: Lista Unitária de Ordenação Final